Julgamento 7000192-15.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023

Data de Julgamento07 Dezembro 2023
Data de publicação20 Dezembro 2023
Número de julgamento7000192-15.2023.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
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