Julgamento 7000192-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023

Data de Julgamento13 Abril 2023
Data de publicação19 Junho 2023
Número de julgamento7000192-49.2022.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
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