Julgamento 7000228-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2021

Data de Julgamento14 Dezembro 2021
Data de publicação02 Fevereiro 2022
Número de julgamento7000228-28.2021.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATO LIBIDINOSO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
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