Julgamento 7000246-49.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021

Data de Julgamento24 Junho 2021
Número de julgamento7000246-49.2021.7.00.0000
Data de publicação05 Julho 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Classe processualAPELAÇÃO
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