Julgamento 7000276-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

Data de Julgamento05 Agosto 2021
Número de julgamento7000276-84.2021.7.00.0000
Data de publicação09 Setembro 2021
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 4) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA,FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO.
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