Julgamento 7000296-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019

Data de Julgamento15 Agosto 2019
Número de julgamento7000296-46.2019.7.00.0000
Data de publicação03 Outubro 2019
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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