Julgamento 7000306-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

Data de Julgamento05 Agosto 2021
Número de julgamento7000306-22.2021.7.00.0000
Data de publicação25 Agosto 2021
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,DIFAMAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
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