Julgamento 7000312-29.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021

Relator(a)ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Judgment Date05 Agosto 2021
Subject1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO.
Judgement Number7000312-29.2021.7.00.0000
Classe processualHABEAS CORPUS
Data de publicação17 Agosto 2021
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT