Julgamento 7000315-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021

Data de Julgamento09 Setembro 2021
Número de julgamento7000315-81.2021.7.00.0000
Data de publicação27 Setembro 2021
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
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