Julgamento 7000326-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018

Data de Julgamento29 Novembro 2018
Data de publicação19 Dezembro 2018
Número de julgamento7000326-18.2018.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA.
Classe processualAPELAÇÃO
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