Julgamento 7000354-78.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022

Data de Julgamento17 Fevereiro 2022
Número de julgamento7000354-78.2021.7.00.0000
Data de publicação15 Março 2022
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICIDIO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
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