Julgamento 7000386-54.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019

Data de Julgamento30 Maio 2019
Número de julgamento7000386-54.2019.7.00.0000
Data de publicação14 Junho 2019
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,TEMPESTIVIDADE.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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