Julgamento 7000438-11.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2023

Data de Julgamento29 Novembro 2023
Data de publicação11 Dezembro 2023
Número de julgamento7000438-11.2023.7.00.0000
Classe processualREPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Assunto1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
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