Julgamento 7000442-48.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2024

Data de Julgamento28 Fevereiro 2024
Data de publicação08 Março 2024
Número de julgamento7000442-48.2023.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
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