Julgamento 7000461-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021

Data de Julgamento21 Maio 2021
Número de julgamento7000461-59.2020.7.00.0000
Data de publicação20 Agosto 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE.
Classe processualREPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
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