Julgamento 7000480-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021

Data de Julgamento11 Fevereiro 2021
Número de julgamento7000480-65.2020.7.00.0000
Data de publicação23 Fevereiro 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Classe processualAPELAÇÃO
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