Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020

Relator(a)WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Judgment Date28 Mai 2020
Judgement Number7000515-59.2019.7.00.0000
Data de publicação30 Jun 2020
Classe processualAPELAÇÃO
Subject1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
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