Julgamento 7000534-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020

Data de Julgamento15 Dezembro 2020
Número de julgamento7000534-31.2020.7.00.0000
Data de publicação24 Fevereiro 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Classe processualAPELAÇÃO
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