Julgamento 7000537-78.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023

Data de Julgamento28 Setembro 2023
Data de publicação09 Outubro 2023
Número de julgamento7000537-78.2023.7.00.0000
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
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