Julgamento 7000556-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018

Data de Julgamento11 Dezembro 2018
Número de julgamento7000556-60.2018.7.00.0000
Data de publicação06 Fevereiro 2019
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Classe processualAPELAÇÃO
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