Julgamento 7000562-28.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023

Data de Julgamento17 Agosto 2023
Data de publicação11 Setembro 2023
Número de julgamento7000562-28.2022.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
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