Julgamento 7000575-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020

Data de Julgamento10 Dezembro 2020
Número de julgamento7000575-95.2020.7.00.0000
Data de publicação28 Dezembro 2020
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FAVORECIMENTO REAL. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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