Julgamento 7000588-60.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021

Data de Julgamento23 Setembro 2021
Número de julgamento7000588-60.2021.7.00.0000
Data de publicação08 Outubro 2021
Classe processualRECURSO DE OFÍCIO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE,MAUS TRATOS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO.
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