Julgamento 7000590-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2018

Data de Julgamento20 Setembro 2018
Número de julgamento7000590-35.2018.7.00.0000
Data de publicação01 Outubro 2018
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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