Julgamento 7000590-59.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023

Data de Julgamento21 Setembro 2023
Data de publicação16 Outubro 2023
Número de julgamento7000590-59.2023.7.00.0000
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO.
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