Julgamento 7000599-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2018

Data de Julgamento29 Outubro 2018
Data de publicação07 Novembro 2018
Número de julgamento7000599-94.2018.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Classe processualAPELAÇÃO
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