Julgamento 7000625-53.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023

Data de Julgamento17 Agosto 2023
Data de publicação06 Setembro 2023
Número de julgamento7000625-53.2022.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
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