Julgamento 7000628-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019

Data de Julgamento04 Dezembro 2019
Data de publicação21 Fevereiro 2020
Número de julgamento7000628-47.2018.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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