Julgamento 7000643-40.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023

Data de Julgamento07 Dezembro 2023
Data de publicação20 Dezembro 2023
Número de julgamento7000643-40.2023.7.00.0000
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL.
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