Julgamento 7000644-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022

Data de Julgamento10 Março 2022
Número de julgamento7000644-93.2021.7.00.0000
Data de publicação26 Abril 2022
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
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