Julgamento 7000650-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019

Data de Julgamento29 Agosto 2019
Data de publicação13 Setembro 2019
Número de julgamento7000650-71.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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