Julgamento 7000665-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020

Data de Julgamento12 Fevereiro 2020
Data de publicação03 Junho 2020
Número de julgamento7000665-40.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Classe processualAPELAÇÃO
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