Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

Data de Julgamento05 Maio 2022
Número de julgamento7000673-46.2021.7.00.0000
Data de publicação24 Maio 2022
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
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