Julgamento 7000693-03.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2024

Data de Julgamento22 Fevereiro 2024
Data de publicação06 Março 2024
Número de julgamento7000693-03.2022.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO CRIMINAL
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
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