Julgamento 7000695-07.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022

Data de Julgamento07 Abril 2022
Data de publicação10 Maio 2022
Número de julgamento7000695-07.2021.7.00.0000
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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