Julgamento 7000724-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021

Data de Julgamento08 Abril 2021
Número de julgamento7000724-91.2020.7.00.0000
Data de publicação24 Maio 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Classe processualAPELAÇÃO
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