Julgamento 7000777-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022

Data de Julgamento28 Abril 2022
Número de julgamento7000777-38.2021.7.00.0000
Data de publicação19 Maio 2022
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
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