Julgamento 7000799-28.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2024

Data de Julgamento22 Fevereiro 2024
Data de publicação08 Março 2024
Número de julgamento7000799-28.2023.7.00.0000
Classe processualAGRAVO INTERNO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
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