Julgamento 7000822-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021

Data de Julgamento04 Fevereiro 2021
Número de julgamento7000822-76.2020.7.00.0000
Data de publicação17 Fevereiro 2021
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO.
Classe processualRECURSO DE OFÍCIO
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