Julgamento 7000833-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023

Data de Julgamento07 Dezembro 2023
Data de publicação20 Dezembro 2023
Número de julgamento7000833-03.2023.7.00.0000
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT