Julgamento 7000882-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021

Data de Julgamento09 Setembro 2021
Data de publicação07 Outubro 2021
Número de julgamento7000882-49.2020.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
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