Julgamento 7000907-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

Data de Julgamento05 Maio 2022
Data de publicação02 Junho 2022
Número de julgamento7000907-28.2021.7.00.0000
Classe processualAPELAÇÃO
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
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