Julgamento 7000909-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2019

Data de Julgamento30 Outubro 2019
Data de publicação21 Novembro 2019
Número de julgamento7000909-66.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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