Julgamento 7000910-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019

Data de Julgamento05 Novembro 2019
Data de publicação13 Novembro 2019
Número de julgamento7000910-51.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Classe processualRECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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