Julgamento 7000923-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019

Data de Julgamento24 Outubro 2019
Número de julgamento7000923-50.2019.7.00.0000
Data de publicação13 Novembro 2019
Assunto1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT