Julgamento 7000945-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021

Data de Julgamento04 Março 2021
Data de publicação16 Março 2021
Número de julgamento7000945-74.2020.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Classe processualHABEAS CORPUS
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