Julgamento 7001015-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020

Data de Julgamento22 Outubro 2020
Data de publicação18 Novembro 2020
Número de julgamento7001015-28.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) DIREITO PENAL,LESÃO CORPORAL,LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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