Julgamento 7001029-46.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019

Data de Julgamento18 Junho 2019
Número de julgamento7001029-46.2018.7.00.0000
Data de publicação13 Agosto 2019
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Classe processualEMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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