Julgamento 7001035-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020

Data de Julgamento14 Maio 2020
Data de publicação29 Maio 2020
Número de julgamento7001035-19.2019.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Classe processualAPELAÇÃO
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