Julgamento 7001053-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019

Data de Julgamento21 Agosto 2019
Data de publicação03 Setembro 2019
Número de julgamento7001053-74.2018.7.00.0000
Assunto1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Classe processualEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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